CMDCA publica edital para eleição de novos conselheiros tutelares

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) publicou no Diário Oficial de segunda-feira (01) o edital de abertura do processo que elegerá os novos conselheiros tutelares do município. Ao todo, são ofertadas 10 vagas para o mandato de 2020 a 2023.  

O prazo de inscrições seguirá de 30 de maio a 16 de junho, com previsão de aplicação das provas para 14 de julho. Já as eleições acontecerão no dia 06 de outubro, concomitantemente aos pleitos em todo o país. Os novos conselheiros trabalharão nos dois Conselhos Tutelares existentes na cidade: O Conselho Tutelar I, situado no Centro, e o Conselho Tutelar II, na região Norte. Serão cinco conselheiros em cada sede. 

Com uma carga horária de 40 horas semanais, os conselheiros tutelares eleitos de Foz do Iguaçu receberão um salário de R$ 4.220,07 para desempenhar um rol de atribuições que primam pela preservação, proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente.  

Os candidatos interessados passarão por três fases: a aplicação das provas para habilitação de conhecimento técnico; comprovação de experiência mínima de um ano na área da defesa, proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente e por fim, a consulta pública para eleição dos candidatos aptos nas duas primeiras etapas. Todas as informações e fichas para inscrição estarão disponíveis na página do CMDCA a partir de maio. 

Mudanças

Neste ano, o CMDCA incluiu o valor de R$70,00 para a inscrição ao cargo. Todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente – FUNCRIANÇA. De acordo com a Presidenta do Conselho, Mabile Caetano Cazela, a decisão visa fortalecer o fundo e contribuir para a execução dos projetos desenvolvidos na defesa, e promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Será uma aplicação do candidato no Fundo que contribui para as políticas voltadas à criança e ao adolescente. Nós temos um banco de projetos deliberados pelo Conselho, e os recursos serão muito importantes para dar continuidade ao processo de fortalecimento dos serviços na área de acolhimento e execução de medidas socioeducativas, entre outros”, ressaltou Cazela. 

As políticas de proteção e promoção do direito das crianças e adolescentes desenvolvidas pelo Conselho Tutelar estão ainda mais fortalecidas diante da reestruturação das equipes da rede de apoio, como os CRAS e os CREAS. “De modo geral, com a integração de todas as secretarias, temos avançado muito. A gestão começou a desenvolver um trabalho de articulação com as organizações da sociedade civil que auxiliam no trabalho de prevenção e que conseguem encaminhar para a rede. O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) era muito precário e foi totalmente reestruturado nesta gestão com a ampliação das equipes nos aparelhos de Assistência Social e as organizações da sociedade civil ligadas à área. Isso amplia o horizonte de encaminhamentos da rede e por parte dos conselheiros, o que nas gestões anteriores era mais precário”, acrescentou.

Outra importante medida que visa garantir a transparência e a lisura no processo foi à adoção de critérios rígidos para a comprovação de experiência na área. “Houve casos no passado que suscitaram a importância de incluir critérios específicos para a comprovação de experiência, porque esta é uma demanda de comprometimento com uma área delicada, prioritária”, explicou Cazela. 

Eleição 

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é regulamentado pela Lei Municipal nº 3.998 de 13 de julho de 2012 e será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o apoio da Procuradoria Geral do Município – PGM, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, da Secretaria Municipal de Educação – SMED, da Secretaria Municipal de Administração – SMAD e da Secretaria Municipal de Governo – SMGO, sob a fiscalização do Ministério Público.

 

Exigências para o cargo

I – Idade superior a vinte e um anos, na data da posse; 

II – Ter reconhecida idoneidade moral; 

III – Residir no Município há, no mínimo, 1 (um) ano ininterrupto, contado a partir da data de publicação do Edital; 

IV – Estar no gozo de seus direitos políticos; 

V – Estar em dia com as obrigações eleitorais; 

VI – Estar quite com as obrigações militares, quando o candidato for do sexo masculino;

 VII – Possuir Diploma ou certificado de conclusão de ensino médio em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação; 

VIII – Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar nos últimos 10 (dez) anos; 

IX – Não ter sido demitido do serviço público nos últimos 5 (cinco) anos; 

X – Não estar em segundo mandato completo consecutivo para a função de Conselheiro Tutelar; 

XI – Estar apto físico, mental e psicologicamente para o pleno exercício das atribuições da função.

 

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