Os pedidos de reduções nas taxas municipais devem ser feitos exclusivamente por contadores.
A Secretaria de Finanças e Orçamento de Foz do Iguaçu lembra que microempresas têm até o dia 31 de agosto de 2025 para solicitar os benefícios fiscais oferecidos pelo Município.
Esses benefícios incluem descontos em taxas municipais, previstos na Lei Complementar nº 229/2014, que regulamenta em âmbito local o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Os descontos variam de 20% a 100%, conforme a faixa de receita bruta da empresa.
O pedido deve ser feito exclusivamente por contadores, por meio do Portal do Contador, no endereço: https://www2.pmfi.pr.gov.br/giig/contador/principal/frmlogin.aspx?guia=Contador&titulo=Acesso%20restrito%20para%20contadores.
Para a solicitação, é necessário apresentar a declaração de faturamento e o termo de responsabilidade assinado pelo contador (responsável técnico), comprovando que a empresa se enquadra como microempresa. Importante destacar que os benefícios não têm efeito retroativo.
Se a empresa deixar de ser considerada microempresa, as taxas serão recalculadas, com os devidos acréscimos e cobranças das diferenças.
Entre as principais vantagens estão descontos nas taxas de:
Licença para Localização e Funcionamento;
Verificação de Regular Funcionamento;
Vistoria de Vigilância Sanitária;
Licença para Propaganda e Publicidade na fachada do estabelecimento.
