Por um período de 16 anos não houve desconto previdenciário relativo ao decênio, adicional recebido a cada dez anos de trabalho
A prefeitura de Foz do Iguaçu encaminhou à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (06), um projeto de lei que prevê que seja descontado do salário dos servidores públicos municipais uma dívida pendente com o sistema próprio de previdência do município entre 2006 e 2022. Ontem (07) foi feita a leitura do projeto, na Câmara. “Imagine você receber a cobrança de uma dívida pendente durante anos, da qual você nunca foi avisado?”, contesta a presidente do sindicato que representa a maior categoria de trabalhadores do município.
Viviane Fiorentin Dotto, presidente do Sindicato dos Professores e Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Foz do Iguaçu (Sinprefi) e Aldevir Hanke, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu (Sismufi), participaram de uma reunião na quarta (06), pela manhã, com o secretário de administração do município, Jean Mezomo e com o secretário de transparência, Nilton Bobato para tratar do assunto.
Durante a reunião, os representantes do executivo municipal apresentaram os detalhes do projeto de lei. O texto contém a fundamentação apresentada pela prefeitura para cobrar dos servidores públicos municipais que recebem decênio valores que deveriam ter sido descontados, anos atrás, para encaminhamento à Autarquia Municipal de Previdência (FozPrev). O decênio é um adicional de permanência, ou seja, por tempo de serviço, previsto na Lei 17/1993 (Estatuto do Servidor), que estabelece um adicional de 5% sobre o salário-base, a cada 10 anos de trabalho.
Pela lei brasileira, só podem ser cobradas dívidas dos últimos cinco anos, por isso, a cobrança que a prefeitura de Foz pretende fazer agora vai levar em consideração o período de novembro de 2019 a junho de 2022 (a partir de julho de 2022 os valores passaram a ser descontados do salário dos servidores, atendendo a portaria do Ministério Público do Trabalho). “Isto é inadmissível! O Sinprefi vai buscar os direitos dos servidores na justiça. O procedimento tem vício de legalidade, ofensa ao devido processo legal e ao contraditório”, afirma dra. Solange da Silva, assessora jurídica do Sinprefi.
A prefeitura já sabia!
De acordo com informações da FozPrev, a prefeitura tem sido notificada sobre essa pendência gravíssima desde 2017, com solicitações de atualização dos pagamentos não retidos dos salários dos servidores (cerca de R$ 10 milhões), e da parte patronal que não foi paga pela própria prefeitura (cerca de R$ 11 milhões).
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR também fez uma auditoria na folha de pagamento, no período de 18 de abril a 17 de julho de 2024 e emitiu recomendação de que a gestão municipal regularize a situação junto ao sistema próprio de previdência, efetuando o pagamento da parte patronal e fazendo o recolhimento da parte dos servidores. De acordo com o parecer do TCE-PR, é preciso “identificar as responsabilidades daqueles que foram informados/advertidos sobre a desconformidade desde 2006, mas não tomaram providências ou se omitiram.”
“Estamos indignados com esta cobrança. Sempre a má gestão recai para o lado do servidor. Isto é um absurdo! Não admitiremos que o servidor pague a conta novamente,” defendeu Lucas Antônio Fávero, servidor público municipal e secretário-geral do Sinprefi. A proposta da prefeitura, apresentada no projeto de lei, é de que a dívida deverá ser paga pelos servidores “em cota única ou em até 60 (sessenta) parcelas”.
O Sinprefi aguarda a notificação oficial por parte da prefeitura com o detalhamento dos valores supostamente devidos, com entendimento que o procedimento do município é irregular, pois antes de lançar débitos, deve-se notificar cada devedor, lhes concedendo prazo para defesa e isso não ocorreu. O maior sindicato de Foz do Iguaçu defende que o servidor não pode ser prejudicado, novamente, por decisões de gestões municipais.
